O diagnóstico de autismo em uma criança traz desafios emocionais e também financeiros para a família. O que muitos não sabem é que a legislação brasileira assegura diversos direitos e benefícios para garantir dignidade, inclusão e qualidade de vida.
Neste artigo, você vai entender quais são os principais benefícios para crianças com Transtorno do Espectro Autista e como acessá-los.
1. O autismo é considerado deficiência para fins legais
De acordo com a Lei Berenice Piana, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Isso significa que a criança autista tem acesso a direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Um dos principais direitos é o BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
✔ Quem tem direito?
A criança autista pode receber o benefício se:
- Comprovar impedimentos de longo prazo (o autismo já atende esse requisito);
- A renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo (com possibilidade de flexibilização na Justiça).
✔ Valor do benefício
- 1 salário mínimo mensal.
✔ Importante:
- Não é necessário ter contribuído para o INSS;
- Não gera 13º salário;
- Pode ser revisado periodicamente.
3. Direito à saúde (SUS e plano de saúde)
A criança com TEA tem direito a tratamento integral pelo Sistema Único de Saúde, incluindo:
- Terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional);
- Medicamentos;
- Acompanhamento especializado.
Além disso, planos de saúde não podem limitar sessões, conforme entendimento consolidado e reforçado pela Lei dos Planos de Saúde e decisões judiciais.
4. Direito à educação inclusiva
A criança autista tem direito a:
- Matrícula em escola regular;
- Acompanhante terapêutico ou mediador escolar, quando necessário;
- Adaptação pedagógica.
A escola não pode recusar matrícula nem cobrar valores adicionais.
5. Isenção de impostos
Dependendo do caso, a família pode ter direito a:
- Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículo;
- Prioridade em processos administrativos.
6. Outros direitos importantes
- Prioridade em atendimentos (filas e serviços públicos);
- Carteira de identificação da pessoa com autismo;
- Possibilidade de saque do FGTS para tratamento;
- Redução de jornada para pais servidores públicos (em alguns casos).
7. Papel do INSS
O requerimento do BPC é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com avaliação:
- Social;
- Médica.
Caso o benefício seja negado, é possível buscar o Judiciário para garantir o direito.
Conclusão
A criança com autismo possui uma ampla rede de proteção legal. No entanto, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para acessar esses direitos, seja por falta de informação ou por negativas indevidas.
Buscar orientação jurídica pode ser essencial para garantir o acesso a benefícios como o BPC e tratamentos adequados.
Perguntas frequentes
Criança autista sempre tem direito ao BPC?
Não automaticamente. É necessário comprovar baixa renda, embora a Justiça tenha flexibilizado esse critério em muitos casos.
Precisa ser autismo grave?
Não. Qualquer grau de autismo pode gerar direito, desde que haja impedimentos para participação plena na sociedade.
Pode acumular com outro benefício?
O BPC não pode ser acumulado com outro benefício previdenciário, salvo exceções específicas.
